Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 131.0504.8000.1900

1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Abono de permanência. Incidência imposto de renda. Natureza remuneratória. Controvérsia decidida à luz do CTN, art. 43. Matéria apreciada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (recurso especial repetitivo). CF/88, art. 40, § 19. Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º, § 1º. Lei 10.887/2004, art. 7º.

«1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que incide Imposto de Renda sobre o abono de permanência a que se referem a CF/88, art.. 40, § 19; Emenda Constitucional 41/2003, art. 2º, § 5º, e Emenda Constitucional 41/2003, art. 3º, § 1º, da ; e Lei 10.887/2004, art. 7º já que tal importância possui natureza remuneratória e confere acréscimo patrimonial ao beneficiário. ... ()

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