Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sentença. Acórdão. Intimação do Réu. Realização mediante publicação do dispositivo do acórdão no Diário Oficial. Ato válido. Desnecessidade de intimação pessoal do réu e do defensor constituído. Exigência só pertinente à intimação da sentença de primeiro grau. Habeas corpus denegado. Precedentes do STF. CPP, art. 392. Inteligência.
«A exigência de intimação pessoal, a que se refere o CPP, art. 392, só se aplica em relação à sentença de primeira instância, não a acórdão.... ()
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