Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 108/STJ. Execução fiscal. Sócio-gerente cujo nome consta da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Presunção de responsabilidade. Legitimidade passiva. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de préexecutividade. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 568, I. Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, I, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 4º. CTN, art. 135, III, CTN, art. 202, I e CTN, art. 204. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«1. A exceção de préexecutividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. ... ()
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