Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 593/STJ. Violação de direito autoral. Recurso especial representativo de controvérsia. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 184, § 2º. Ocorrência de violação. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 593/STJ - Penal e processo penal. Recurso especial. Ofensa ao CP, art. 184, § 2°. Mercancia de Cd's e Dvd's piratas. Atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social.
Tese jurídica firmada: - Considera-se «típica, formal e materialmente, a conduta prevista no CP, art. 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social, de quem expõe à venda CD's E DVD's piratas.»
Súmula Originada do Tema: -Súmula 502/STJ.» ... ()
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