Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 128.1035.1000.0700

1 - TJRJ Latrocínio. Tentativa. Condenação. Irresignação ministerial. Confissão. Pleito de aumento da pena base e desconsideração da atenuante descrita no CP, art. 65, III, «dcom relação ao apelado Pablo. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«1 - Pelo que se pode observar, as provas angariadas ao longo da instrução foram contundentes acerca do episódio trazido na peça incoativa, cabendo destacar a narrativa esclarecedora e precisa emitida pelo lesado, que fora corroborada pelos depoimentos do policiais condutores do flagrante. Desse modo, verifica-se que a prova da acusação foi suficientemente idônea a emissão de um juízo de censura, tanto que a defesa se resignou com decreto condenatório. ... ()

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