Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Emenda Constitucional 8/1977. Prescrição trintenária. Superveniente redução do prazo. Prescrição intercorrente. Prazo. Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º. Inteligência. Lei 11.051/2004. CTN, art. 174. Lei 3.807/1960, art. 144.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional 8/1977, o prazo de prescrição das contribuições previdenciárias é trintenário. ... ()
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