Jurisprudência Selecionada
1 - STF «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Hipótese de cabimento. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«2. O trancamento de ação penal em habeas corpus impetrado com fundamento na ausência de justa causa é medida excepcional que, em princípio, não tem cabimento quando a denúncia ofertada narra adequadamente fatos que constituem o crime.... ()
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