Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.4300.9000.0700

1 - STF «Habeas corpus. Ato comissivo e ato omissivo. Viabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Se estiver presente ilegalidade, o «habeas corpus é remédio próprio a atacar ato tanto comissivo quanto omissivo.... ()

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