Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Prova. Produção. Livre convencimento do Juiz. Matéria exclusivamente de direito. Ampla defesa. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Des. Milton Fernandes de Souza sobre o tema. CF/88, art. 5º, V. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131.
«... O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à demonstração dos fatos relevantes para o julgamento do conflito de interesses, devendo o Juízo indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias (CF/88, art. 5º, LV;CPC/1973, art. 130). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;