Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.6155.3000.1000

1 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Anulação do certame por vícios no edital. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, II e § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«O concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas. Por se tratar de procedimento administrativo, em cujo cerne se encontra densa competitividade entre os aspirantes a cargos e empregos públicos, o concurso público não raras vezes rende ensejo à instauração de conflitos entre os candidatos ou entre estes e o próprio Poder Público. Na hipótese dos autos, o autor foi aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, tendo o certame sido posteriormente anulado por vícios do edital. Não se desconhece que, em casos análogos, a jurisprudência deste Tribunal posiciona-se no sentido de que não há danos morais reparáveis, uma vez que, o aprovado em concurso público tem mera expectativa de direitos. ... ()

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