Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.6155.3000.0500

1 - TJRJ Administrativo. Servidor público. Alteração da fórmula de cálculo do valor de adicional pago à Guarda Municipal de Barra Mansa. Possibilidade. Inocorrência de redução de vencimentos.

«A Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico-funcional pertinente à composição dos vencimentos ou à permanência do regime legal de reajuste de vantagem, desde que eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração do servidor de modo a não acarretar decesso de caráter pecuniário.. Precedentes deste Tribunal. Recurso a que se nega provimento.... ()

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