Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.5910.6000.3900

1 - STJ Recurso. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Interposição de um único recurso para atacar duas decisões distintas. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 522.

«... II – Da possibilidade de interposição de um único recurso de agravo para impugnar duas decisões distintas (violação dos CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 522 e dissídio jurisprudencial). ... ()

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