Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.2540.8000.3400

1 - STJ Execução fiscal. Honorários advocatícios. Falência. Encargo de 20% previsto no Decreto-lei. 1.025/69. Exigibilidade contra a massa falida. Precedente em recurso especial repetitivo (Rec. Esp. 1.110.924). Súmula 400/STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 7.711/88, art. 69. Decreto-lei 1.025/69, art. 1º.

«3. O encargo de 20% previsto no Decreto-lei 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida (Súmula 400/STJ).... ()

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