Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Execução trabalhista. Juízo auxiliar de execução. Concurso facultativo de credores.
«O Juízo Auxiliar de Execução constitui-se em concurso facultativo de credores, cabendo a cada um, segundo suas conveniências, optar por aderir a ele ou não, uma vez que inexiste no ordenamento jurídico norma que disponha em sentido contrário. ... ()
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