Jurisprudência Selecionada
1 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Retenção da CTPS. Indenização por danos morais. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CLT, art. 13.
«A retenção, pelo empregador, da carteira de trabalho por mais de quatro meses, sem qualquer justificativa, configura dano moral, diante da importância desse documento para o trabalhador, que traz em seu bojo as anotações relacionadas a toda sua vida funcional, além de seus dados pessoais, sendo imprescindível para as contratações futuras (CLT, art. 13). A retenção dolosa da CTPS consubstancia abuso de direito, nos termos do CCB/2002, art. 187 e enseja a pleiteada indenização por danos morais. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;