Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Menor. «Habeas corpus. Adolescente. Medida socioeducativa. Tóxicos. Prática de ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Rol taxativo. Internação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. ECA, art. 122.
«1. Em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no Lei 8.069/1990, art. 122, ou seja, quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, ressalvadas as hipóteses nas quais outras medidas menos severas forem suficientemente adequadas; quando houver o reiterado cometimento de outras infrações graves; ou ainda, quando haja o descumprimento reiterável e justificável de medida anteriormente imposta. 2. Nos termos da orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a internação, medida socioeducativa extrema, somente está autorizada nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, art. 122. 3. Na hipótese, o ato infracional cometido pelo adolescente – equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas –, embora seja socialmente reprovável, é desprovido de violência ou grave ameaça à pessoa. Não há, portanto, como subsistir, na espécie, a medida excepcional imposta, porquanto a conduta perpetrada pelo paciente e suas condições pessoais não se amoldam às hipóteses do ECA, art. 122. 4. Ordem concedida para, afastada a internação, aplicar ao paciente a medida socioeducativa de liberdade assistida.... ()
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