Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.5594.5000.1900

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Shopping center. Agravo contra decisão monocrática do relator que negou seguimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso do réu para reduzir o valor fixado a título de dano moral. Ausência de prestação de serviço imposta por lei municipal. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 10.000,00. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Infarto do miocárdio dentro das instalações do shopping. Socorro prestado pelos demais consumidores. Evolução ao óbito. Responsabilidade objetiva do shopping. Nexo e dano presentes. Excludentes da responsabilidade não configuradas. Ônus que cabia a parte ré. Valor fixado a título de dano moral que não se mostra compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade ao caso concreto. Sentença que se reforma somente para reduzir o valor fixado a título de dano moral. Melhor analisando as peculiaridades do caso em questão dou parcial provimento ao recurso para majorar o valor fixado para r$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de compensação pelo dano moral sofrido.... ()

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