Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apropriação indébita. Leiloeiro. CP, art. 168, § 1º, III.
«Leiloeiro que recebeu da vítima um cheque no valor de R$ 39.047,75 (trinta e nove mil e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos), dos quais apenas R$ 1.947,75 (mil novecentos e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) eram efetivamente seus. Conjunto probatório que demonstra, à saciedade, a procedência da imputação. Não há como se afastar o dolo da conduta do agente. Réu que claramente recebeu o dinheiro de maneira legal e inverteu sua posse, agindo como se dele fosse dono, caracterizando o delito de apropriação indébita. Acusado utilizava o dinheiro recebido em algumas arrematações como capital de giro de seu escritório, para pagamento de outras despesas. Recurso a que se nega provimento.... ()
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