Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 125.5323.6000.0400

1 - STJ Identidade física do Juiz. «Habeas corpus. Princípio da identidade física do juiz. Juiz sentenciante diverso do responsável pela condução da instrução criminal. Ausência de configuração das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 132. Nulidade configurada. Constrangimento ilegal evidenciado na hipótese. CPP, art. 399, § 2º. Lei 11.719/2008.

«1. Com o advento da Lei 11.719/2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz que colher a prova fica vinculado ao julgamento da causa. ... ()

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