Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. Salário. Diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função do bancário. Súmula 294/TST. CLT, art. 11 e CLT, art. 224, § 2º. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A decisão embargada foi proferida em consonância com a Súmula 294/TST, quando diz com a incidência da prescrição parcial sobre pretensão de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado assegurada por lei, como na espécie, em que se discute pedido de diferenças salariais decorrentes da redução da gratificação de função prevista no CLT, CLT, art. 224, § 2º. Aplicação da parte final, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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