Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.
«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... ()
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