Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Estacionamento gratuito. Shopping center. Hotel. Hipermercado. Súmula 130/STJ. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«1. De acordo com os ditames do Código de Defesa do Consumidor, os shoppings, hotéis e hipermercados que oferecem estacionamento privativo aos consumidores, mesmo que de forma gratuita, são responsáveis pela segurança tanto dos veículos, quanto dos clientes. Aplicação, ainda, da inteligência da Súmula 130/STJ.... ()
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