Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. ICMS. Entidades beneficentes. Isenção. CF/88, art. 150, VI, «c.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Embargos de Divergência no RE 210.251/SP, fixou o entendimento segundo o qual as entidades de assistência social são imunes em relação ao ICMS incidente sobre a comercialização de bens por ela produzidos, nos termos do CF/88, art. 150, VI, «c. 2. Recurso especial improvido.... ()
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