Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inexistência. CPP, arts. 43, 395 e 647.
«2. «Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no CPP, art. 43 (RHC 18.502/SP, 5ª Turma, Rel. Min. GILSON DIPP, DJ de 15/05/2006), inexistentes na espécie.... ()
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