Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Pena. Fixação da pena. Eventual constrangimento ilegal. Demonstração. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça.... ()
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