Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 123.9262.8000.0300

1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento interposto na origem. Formalidade. Alegação de descumprimento. Comprovação por meios diversos da juntada de certidão. CPC/1973, art. 526.

«1. O Tribunal a quo proveu o Agravo de Instrumento do Ministério Público para cassar a decisão que, em Ação Civil Pública, lhe impôs a antecipação dos honorários periciais. ... ()

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