Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Correção monetária. Natureza jurídica. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.
«... IV. Mérito: Esgotamento do prazo para anular quitação de títulos devolvidos ... ()
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