Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Astreintes. Medida cautelar. Multa cominatória. Impossibilidade de aplicação em sede de ação cautelar de exibição de documentos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, arts. 359, I, 461, § 4º e 845.
8. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ... ()
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