Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pena. Fixação da pena. Maus antecedentes. Processos penais em andamento. Exasperação da pena-base. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, art. 59 e CP, art. 68. CF/88, art. 5º, LVII.
«Em atenção ao princípio da presunção de inocência, não se pode exasperar a pena-base quando existentes inquéritos e processos em andamento.... ()
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