Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Julgamento do writ originário sem a prévia intimação do advogado para a respectiva sessão, apesar da existência de pedido expresso nesse sentido. Precedentes do STJ e STF. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem, tão-só e apenas para tornar sem efeito o julgamento do HC originário, para que outro seja proferido, após a intimação da defesa pelos meios regulares, mantendo-se o paciente na situação em que se encontra, prejudicada a análise das demais questões. Considerações do Min. Napoleão Nunes Maia Filho sobre o tema. CPP, art. 647.
«... 4. É certo que está comprovado o pedido de intimação feito pelos doutos causídicos (e-STJ fl. 49); todavia, muito embora as informações prestadas pelo TJSP afirmem inexistir intimação dos Advogados constituídos a respeito da pauta da sessão do julgamento do writ (fls. e-STJ- fls. 211), o fato é que consta do andamento processual do HC originário que o processo foi remetido ao Serviço de Processamento de Grupos e Câmaras, em 23/04/2009, com a indicação _ à mesa - Relator com voto. Em 29.04.2009, consta, ainda, inclusão em pauta para 30/04/2009, data em que o mandamus foi efetivamente julgado (-STJ fls. 157 e e-STJ fls. 605). ... ()
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