Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Responsabilidade civil. Sociedade. Ação proposta pelo Ministério Público em face de ex-administradores de instituição financeira em liquidação extrajudicial. Apurada a existência de prejuízo aos credores da instituição, após a conclusão do inquérito do Banco Central do Brasil, nasce a ação especial de responsabilidade civil contra os administradores por seus atos culposos ou dolosos, violadores da lei ou do estatuto. Decisão que deve se verificar dentro dos limites fixados pelo pedido inicial. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento a ambos os recursos. Precedentes do STJ. Lei 6.024/1974, art. 39 e Lei 6.024/1974, art. 40. CCB/2002, art. 422.
«Comprovada a prática de atos ilícitos pelos administradores da sociedade empresária, confirmados, inclusive pela sentença penal proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, merece prosperar o dever dos réus em reparar os prejuízos causados aos credores da sociedade empresária em liquidação extrajudicial.... ()
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