Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Seguridade social. Averbação de tempo de serviço. Remuneração do aluno-aprendiz. Atividade realizada em colégio público federal devidamente comprovada através de certidão de tempo de serviço. Remuneração indireta à conta do orçamento público. Súmula 96/TCU. Precedentes do STJ. Concessão da ordem. Desprovimento do recurso. Considerações da Desª Marilene Melo Alves sobre o tema.
«... O cerne da controvérsia é a possibilidade ou não da averbação do tempo de serviço exercido na condição de aluno-aprendiz. ... ()
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