Jurisprudência Selecionada
1 - TST Convenção coletiva. Multa convencional. Súmula 384/TST, I.
«Decisão regional proferida em desconformidade com a Súmula 384/TST, I, segundo a qual «O descumprimento de qualquer cláusula constante de instrumentos normativos diversos não submete o empregado a ajuizar várias ações, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obrigações previstas nas cláusulas respectivas. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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