Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Interposição contra ato judicial. Hipóteses de cabimento. Lei 12.016/2009. CF/88, arts. 5º, LXIX e 105, I, «f.
«2. Para o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial exige-se, além dos requisitos gerais da ação mandamental, a aferição de que não há recurso apto a sanar a ilegalidade, a comprovação da excepcionalidade da medida e o evidente equívoco do julgado impugnado.... ()
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