Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação fora das vagas previstas no edital. Surgimento de novas vagas no decorrer do prazo de validade do certame. Cargos ocupados em caráter precário. Direito líquido e certo configurado no caso concreto. Precedentes do STF e STJ. Provimento do recurso ordinário. CF/88, art. 37, II.
«1. O STF, em julgamento submetido ao regime de repercussão geral, estabeleceu os princípios constitucionais e os limites que regem a nomeação de candidatos aprovados em concurso público e a adequação da Administração Pública para a composição de seus quadros (RE 598.099/MS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3.10.2011). ... ()
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