Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 121.1192.2000.1500

1 - TJRJ Estelionato. Modalidade fundamental. Configuração. Réu que valendo-se dos dados cadastrais de uma aluna de futsal da escola, onde era professor contratado, no nome desta, em ocasiões diversas, serviço de TV a cabo da NET e TVA. CP, art. 171.

«Alegação de dissenso da vítima quanto à utilização autorizada de seu nome e qualificação por parte do réu. Suficiência de tal palavra. Prejuízo moral e material evidente em razão da negativação do nome da vítima juntos aos bancos de dados creditórios, pelo ato indevido e arbitrário do réu. Descoberta ao acaso de restrição imposta, de causalidade tributável à conduta do acusado. Vantagem patrimonial indevida em prejuízo alheio, mediante fraude. Prova suficiente para o juízo de certeza. Inexistência de qualquer dúvida sobre a prática delituosa em face do contexto probatório. Sentença de primeiro grau que se confirma integralmente. Desprovimento do apelo defensivo.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra HTML Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total