Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. «Cartão megabônus. Inexistência de crédito. Serviço defeituoso que não enseja dano moral. Mero dissabor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 4º e 6º, VI.
«1. Segundo as premissas fáticas dos autos, houve má prestação de serviço ao consumidor, porquanto lhe foi enviado uma espécie de cartão pré-pago («cartão megabônus) , com informações e propaganda que induziam a supor que se tratava de cartão de crédito. ... ()
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