Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Propriedade industrial. Patente pipeline. Prorrogação do prazo no exterior. Modificação do prazo de proteção no Brasil. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, art. 230, § 4º.
«2. As patentes pipelines são transitórias e equivalem a uma revalidação, no Brasil, da patente de produtos em desenvolvimento concedida no exterior, observados os requisitos impostos naquele território, no momento do depósito da revalidação. ... ()
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