Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação penal. Denúncia. Requisitos de admissibilidade. Conceito e elementos do dolo. Considerações do Min. Joaquim Barbosa sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.
«... Os requisitos de admissibilidade da acusação estão descritos no art. 41, combinado com o CPP, art. 395, verbis: ... ()
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