Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 12.2601.5001.6400

1 - STJ Tributário. ICMS e ISS. Farmácia de manipulação. Remédio. Serviços de manipulação de medicamentos. Não incidência. Atividade que consta na lista anexa à Lei Complementar 116/2003. Submissão ao ISSQN. Precedente do STJ. Súmula 156/STJ. Súmula 167/STJ. Súmula 274/STJ. Lei Complementar 116/2002, arts. 1º, § 2º e 2º.

«1. Hipótese em que Estado-membro questiona a incidência de ICMS sobre a venda de medicamentos manipulados por farmácia. ... ()

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