Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Recurso ordinário. Tributário. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Fato jurídico ensejador da tributação (efetivo consumo e não a demanda reservada/contratada de potência). Autoridade coatora (Secretário de Estado). Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. Lei 12.016/2009, art. 6º. CPC/1973, art. 267.
«1. A teoria da encampação é aplicável ao mandado de segurança tão-somente quando preenchidos os seguintes requisitos: (i) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; (ii) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal; e (iii) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas (Precedente da Primeira Seção: MS 12.779/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 13.02.2008, DJe 03.03.2008). ... ()
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