Jurisprudência Selecionada
1 - TST Prescrição. FGTS. Diferenças. Comissão. Integração das comissões pagas «por fora. Prescrição aplicável. Súmula 206/TST. Súmula 362/TST. Lei 8.038/1990. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A prescrição trintenária se aplica quando a lide versa sobre a obrigação, pelo empregador, de fazer o recolhimento dos depósitos na conta vinculada (Súmula 362/TST), enquanto a prescrição quinquenal tem incidência quando se discute em juízo pedido principal com pretensão acessória de reflexos no FGTS (Súmula 206/TST). Recurso de revista de que não se conhece, no particular.... ()
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