Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 522.
«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no CPC/1973, art. 3º – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.... ()
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