Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Tóxicos. Tráfico de drogas. Recurso ministerial para reconhecimento e condenação pelo crime de associação para o tráfico, com pleito subsidiário de aumento da pena. Recurso defensivo para absolvição e, subsidiariamente, redução da reprimenda. Indevida análise da personalidade. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 43.
«Sentença de primeiro grau que fixou a pena base acima do mínimo legal, em razão de o apelante FABIANO apresentar «personalidade voltada para o crime. -Não cabe ao Magistrado analisar a personalidade por lhe faltar formação psicológica ou psicanalística. Tal análise encerra um conceito subjetivo que não pode ser objeto de discussão contraditória, sendo ilegítimo o argumento para o efeito de restringir direitos fundamentais. Improvimento dos recursos ministerial e do apelante Fabiano. Provimento do recurso defensivo do apelante Leonardo. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.... ()
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