Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Recurso. Apelação. Efeito translativo. Princípio do tantum devolutum quantum apelatum. Violação ao CPC/1973, art. 515. Não-caracterização. Fundamentação das decisões. Limites. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 93, IX.
«2. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente ter havido violação aos arts. 535 do CPC/1973 - ao argumento de que o acórdão é omisso -, 515 do CPC/1973 - porque houve violação ao princípio do tantum devolutum quantum apelatum, uma vez que houve consideração de matéria não ventilada na instância inferior - e 246, 249 e 82 do CPC/1973 e 127 da Constituição da República vigente - porque não haveria interesse a sustentar a manifestação obrigatória do MPF nos autos. Aponta divergência jurisprudencial a ser sanada. ... ()
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