Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Repetição em dobro. Impossibilidade na hipótese. Não configuração de má-fé. Precedentes do STJ. CDC, art. 42, parágrafo único.
«- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. ... ()
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