Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Modalidade retroativa. Lapso superior a quatro anos entre os marcos interruptivos. Matéria de ordem pública. Habeas corpus concedido de ofício. CP, arts. 109, V, 117. CPP, art. 647.
«1. Modificada a pena do paciente para 2 (dois) anos de reclusão, cuja prescrição se dá em 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V, considerando-se que o fato ocorreu em meados de junho de 1992 e que a exordial acusatória foi recebida aos 02/06/1998, vislumbra-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, tendo em vista que transcorreu lapso superior ao prazo legal entre os referidos marcos interruptivos dispostos no CP, art. 117. ... ()
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