Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Administrativo. Servidor público municipal. Professora Municipal. Município de Maricá. Adicional por tempo de serviço. Alteração da legislação municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Prazo prescricional. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 206, § 3º, II.
«Transformação do adicional em vantagem pessoal, sem nada dispor a nova legislação acerca da forma de cálculo, incorporando-se, assim, ao patrimônio da servidora. Direito adquirido. Farta jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Inocorrência da prescrição do «fundo do direito. porquanto se trate de relação de trato sucessivo, a atrair, a cada nova supressão da referida parcela pleiteada na demanda, novo marco para o prazo prescricional. Reforma do julgado para se reconhecer a prescrição trienal das verbas pretéritas, com fundamento no CCB/2002, art. 206, § 3º, II, mantida, no mais, a sentença tal como proferida pelo juízo de primeiro grau.... ()
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