Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 117.0454.1000.0200

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Deficiente físico. Deficiência auditiva. Reprovação em avaliação de desempenho. Faltas justificadas por motivo de saúde a descaracterizar a inassiduidade. Desconsideração da necessidade especial que é portadora a apelante, importando em negativa de vigência ao comando constitucional de reserva de cargos. Necessária a reintegração. Dano moral caracterizado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, VIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Insustentável o ato de exoneração com fundamento na inassiduidade, frente à prova documental justificadora da ausência ao serviço. ... ()

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