Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.
«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... ()
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